O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil. A contabilidade para o MEI é simplificada, mas ainda assim, é essencial para garantir a saúde financeira do negócio e o cumprimento das obrigações fiscais. Confira os principais pontos:
Quem pode ser MEI?
Faturamento anual de até R$ 81.000.
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Contratar no máximo 1 funcionário.
Benefícios do MEI:
CNPJ próprio: facilita emissão de nota fiscal e abertura de conta empresarial.
Acesso a benefícios previdenciários: como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Por que ter escrituração contábil no MEI? Contar com a ajuda de um contador para fazer a escrituração contábil pode garantir vantagens importantes no IRPF:
Isenção maior no IRPF:
O lucro apurado contabilmente é integralmente isento, desde que distribuído como rendimento ao titular. Isso pode ser mais vantajoso do que o lucro presumido, aumentando sua economia.
Comprovação de rendimentos:
Ajuda em financiamentos e facilita a comprovação de renda para bancos ou parcerias.
Organização financeira:
Mantém o controle total das receitas e despesas, garantindo mais segurança e evitando surpresas fiscais.
Principais obrigações:
- Entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) no prazo, que inicia em 01 de janeiro e termina no dia 31 de maio.
- Pagamento mensal do DAS.
Impostos do MEI:
INSS: Contribuição para a Previdência Social, que garante benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros.
ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável para atividades de comércio e indústria.
ISS: Imposto sobre Serviços, aplicável para prestadores de serviços.
O valor do DAS-MEI é fixo e varia de acordo com o salário mínimo vigente. Para o ano de 2024 (data deste artigo), os valores são:
Comércio e Indústria: R$ 71,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS)
Prestadores de Serviços: R$ 75,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 5 de ISS)
Comércio e Serviços: R$ 76,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Além disso, o MEI está isento de outros impostos federais como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI
Quer garantir o sucesso do seu MEI? Entre em contato comigo! Eu ajudo você a organizar a sua contabilidade e a economizar mais.
SERVIÇOS OFERTADOS
- Abertura
- Regularização de Débitos
- Atualização Cadastral
- Encerramento
- Desenquadramento
- Emissão de Nota Fiscal
- Escrituração Contábil, Fiscal e Trabalhista
- Assessoria/Consultoria
- Declaração Anual
- Registro de Funcionário
- Acompanhamento Mensal
- Emissão de Certidão Negativa
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